HC 659736 - DECISAO

HC 659736 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019, aplica-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e não se pode estender analogicamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica; assim, deve ser aplicado o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para progressão de regime, e o cálculo da pena deve ser retificado nessa base.

Parties
Paciente: JEAN DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em Execução n.0001527-22.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Crimes Hediondos Retificação De Cálculos

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Parties

JEAN DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em Execução n.0001527-22.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica
  3. 3 vedação à analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019, aplica-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e não se pode estender analogicamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica; assim, deve ser aplicado o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para progressão de regime, e o cálculo da pena deve ser retificado nessa base.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publicar e intimar as partes.