HC 659791 - DECISAO

HC 659791 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas, fixando como termo inicial para futura progressão de regime a data da efetiva implementação de ambos os requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (data em que foi preenchido o último requisito).

Parties
Paciente: FRANCISCO ELTON VITAL ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

FRANCISCO ELTON VITAL ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 natureza declaratória da decisão concessiva da progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas, fixando como termo inicial para futura progressão de regime a data da efetiva implementação de ambos os requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (data em que foi preenchido o último requisito).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à retificação do cálculo de penas, considerando como termo inicial para futura progressão de regime a data da efetiva implementação de ambos os requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984