HC 639152 - DECISAO

HC 639152 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, não há previsão expressa para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e não os 60% do inciso VII, que se aplicam apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência Específica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Específica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual fração temporal para progressão de regime aplicável ao apenado condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) diante de lacuna legal
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei e integração normativa in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, não há previsão expressa para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e não os 60% do inciso VII, que se aplicam apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.