HC 644586 - DECISAO

HC 644586 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) deixou lacuna quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão, aplica-se a interpretação in bonam partem e exige-se, como requisito objetivo para progressão de regime do não reincidente específico, o cumprimento de 40% da pena (art.112, V), razão pela qual a ordem é concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou esse percentual.

Parties
Paciente: MARCOS DOMINGOS DOS PASSOS; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCOS DOMINGOS DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se, diante de omissão da nova redação do art.112 da LEP, deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) deixou lacuna quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão, aplica-se a interpretação in bonam partem e exige-se, como requisito objetivo para progressão de regime do não reincidente específico, o cumprimento de 40% da pena (art.112, V), razão pela qual a ordem é concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente
  • Publique-se; intime-se o necessário.