HC 659063 - DECISAO

HC 659063 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica), a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, e não o de 60% do inciso VII, que se destina aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA GONÇALVES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que fixou o percentual de 40% para progressão de regime prisional
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do art.112 da LEP ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Integração da norma (lacuna legislativa) e uso da analogia in bonam partem em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica), a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, e não o de 60% do inciso VII, que se destina aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que fixou o percentual de 40% para progressão de regime prisional

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que fixou o percentual de 40% para a progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo