HC 655487 - DECISAO

HC 655487 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna na novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a interpretação jurisprudencial consolidada pela Quinta e Sexta Turmas do STJ impõe, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, a exigência de cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou esse percentual.

Parties
Paciente: LUCILA DOMINGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Percentuais De Cumprimento De Pena
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Parties

LUCILA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao caso de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo
  2. 2 Qual percentual deve ser exigido como requisito objetivo para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna na novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a interpretação jurisprudencial consolidada pela Quinta e Sexta Turmas do STJ impõe, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, a exigência de cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou esse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.