HC 659623 - DECISAO

HC 659623 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadmissibilidade, ante a configuração de litispendência em razão da existência de habeas corpus anterior (HC n. 650.001/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONY KARLOS JUNIOR PORFIRO DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência)
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

ANTONY KARLOS JUNIOR PORFIRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração é reiterativa e sujeita à inadmissibilidade por litispendência
  2. 2 direito à progressão para o regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com demanda anterior

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadmissibilidade, ante a configuração de litispendência em razão da existência de habeas corpus anterior (HC n. 650.001/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se