HC 561921 - DECISAO

HC 561921 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre detração e progressão de regime não foi examinada no acórdão da instância de origem; admitir o debate no STJ implicaria supressão de instância, cabendo à defesa, se entender, requerer ao juízo de origem a expedição da guia de recolhimento/execução para que o Juízo das Execuções analise o pedido, e, em caso de indeferimento, provocar o Tribunal local.

Parties
Paciente: ARMANDO MARTINS RODRIGUES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Supressão De Instância, Competência Para Execuções Criminais
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Supressão De Instância Competência Para Execuções Criminais

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Parties

ARMANDO MARTINS RODRIGUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 competência para análise de pedido de progressão (Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre detração e progressão de regime não foi examinada no acórdão da instância de origem; admitir o debate no STJ implicaria supressão de instância, cabendo à defesa, se entender, requerer ao juízo de origem a expedição da guia de recolhimento/execução para que o Juízo das Execuções analise o pedido, e, em caso de indeferimento, provocar o Tribunal local.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.