HC 598456 - DECISAO

HC 598456 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo: para o paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado a novatio legis (Lei 13.964/2019) não instituiu percentual de 60% aplicável a essa hipótese, de modo que, em atenção à interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem, retroatividade benéfica e in dubio pro reo) e à orientação consolidada na Quinta e Sexta Turmas, a progressão de regime deve observar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando cabível

Parties
Paciente: WESLEY LEITE BERNARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LEITE BERNARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se deve ser retificado o cálculo de penas para constar percentual de 40% para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo: para o paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado a novatio legis (Lei 13.964/2019) não instituiu percentual de 60% aplicável a essa hipótese, de modo que, em atenção à interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem, retroatividade benéfica e in dubio pro reo) e à orientação consolidada na Quinta e Sexta Turmas, a progressão de regime deve observar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando cabível

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
  • Publique-se