HC 654807 - ACORDAO

HC 654807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a hipótese envolve norma penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) que estabeleceu percentual de 40% para progressão de regime, inferior ao anteriormente exigido (3/5 ou 60%), devendo ser reconhecida sua retroatividade; o paciente, sendo reincidente genérico que não se enquadra no inciso VII, tem direito à aplicação do percentual de 40% em atenção ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Lacuna Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  2. 2 Percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Caracterização de reincidência genérica e reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a hipótese envolve norma penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) que estabeleceu percentual de 40% para progressão de regime, inferior ao anteriormente exigido (3/5 ou 60%), devendo ser reconhecida sua retroatividade; o paciente, sendo reincidente genérico que não se enquadra no inciso VII, tem direito à aplicação do percentual de 40% em atenção ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que havia concedido a ordem in limine