HC 659857 - DECISAO

HC 659857 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão estadual determinou o exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida; diante da pacificação jurisprudencial de que o art. 112 da LEP não exige o exame, e da inexistência de elementos concretos que impedissem o benefício, foi configurada flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ELITON RODRIGUES JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ELITON RODRIGUES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão estadual determinou o exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida; diante da pacificação jurisprudencial de que o art. 112 da LEP não exige o exame, e da inexistência de elementos concretos que impedissem o benefício, foi configurada flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime ao paciente