HC 659494 - DECISAO

HC 659494 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e restringiu o inciso VII aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, impõe-se a integração por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e a retroatividade da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), razão pela qual o habeas corpus foi concedido para retificar o cálculo e aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: ELLIELTON TALLES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

ELLIELTON TALLES CHAVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 quando há reincidência não específica
  2. 2 aplicação retroativa da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP)
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e restringiu o inciso VII aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, impõe-se a integração por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e a retroatividade da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), razão pela qual o habeas corpus foi concedido para retificar o cálculo e aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.