REsp 1921481 - DECISAO

REsp 1921481 - DECISAO

Negou provimento ao recurso, por entender que a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação da reincidência não específica em crimes hediondos, devendo essa omissão ser suprida em favor do réu aplicando-se a fração de 2/5 (40%) prevista no art.112 da LEP, sendo vedada a aplicação analógica do percentual de 3/5 (60%) por se tratar de analogia in malam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Cumprimento Simultâneo De Penas De Detenção E Reclusão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Cumprimento Simultâneo De Penas De Detenção E Reclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Se a omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 permite a aplicação analógica de percentual mais gravoso (60%)
  3. 3 Compatibilidade do somatório de penas de detenção e reclusão para cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso, por entender que a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação da reincidência não específica em crimes hediondos, devendo essa omissão ser suprida em favor do réu aplicando-se a fração de 2/5 (40%) prevista no art.112 da LEP, sendo vedada a aplicação analógica do percentual de 3/5 (60%) por se tratar de analogia in malam partem.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.