HC 633038 - DECISAO

HC 633038 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, exigindo exame de matéria infraconstitucional (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019), o que impede a apreciação pelo recurso extraordinário, nos termos da Súmula 282/STF e do precedente ARE 1271576 AgR; aplicou-se o art.1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Constitucional Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art.112 da Lei de Execução Penal em decorrência da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade de percentuais de cumprimento de pena (40%, 60%, 70%) a reincidentes genéricos e específicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, exigindo exame de matéria infraconstitucional (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019), o que impede a apreciação pelo recurso extraordinário, nos termos da Súmula 282/STF e do precedente ARE 1271576 AgR; aplicou-se o art.1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se