HC 658879 - DECISAO

HC 658879 - DECISAO

Por ausência de motivação idônea relacionada à execução da pena para negativar o requisito subjetivo do art. 112 da LEP — considerando que faltas graves foram antigas e reabilitadas e que a gravidade do crime e a longa pena, isoladamente, não justificam indeferimento — concedeu-se o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADELSON ROCHA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Art. 112 Da LEP Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

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Parties

ADELSON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivo idôneo relacionado à execução para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP)
  3. 3 Valoração de atestado de bom comportamento carcerário e faltas disciplinares antigas reabilitadas

Ratio Decidendi

Por ausência de motivação idônea relacionada à execução da pena para negativar o requisito subjetivo do art. 112 da LEP — considerando que faltas graves foram antigas e reabilitadas e que a gravidade do crime e a longa pena, isoladamente, não justificam indeferimento — concedeu-se o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.