HC 648830 - ACORDAO

HC 648830 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reanálise do mérito e não sanavam omissão, contradição ou obscuridade; substantivamente, entendeu-se que a Lei n. 13.964/2019 não previu lapso específico para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, devendo-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário (percentual de 40%), por se tratar de norma penal mais benéfica e retroativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Risomar Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Risomar Francisco da Silva

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica em crime hediondo para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e sua aplicação na execução penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reanálise do mérito e não sanavam omissão, contradição ou obscuridade; substantivamente, entendeu-se que a Lei n. 13.964/2019 não previu lapso específico para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, devendo-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário (percentual de 40%), por se tratar de norma penal mais benéfica e retroativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, na forma do voto do Relator.