HC 642189 - DECISAO

HC 642189 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da súmula 282/STF, não cabe o recurso extraordinário, motivo pelo qual o apelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n.13.964/2019 por ser lei penal mais benéfica
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da súmula 282/STF, não cabe o recurso extraordinário, motivo pelo qual o apelo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se