HC 658460 - DECISAO

HC 658460 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o primário (40% do cumprimento da pena) previsto no art.112, V, da LEP, e reconhecer a retroatividade da Lei n.13.964/2019 por ser lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MATHEUS GARCIA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Parties

MATHEUS GARCIA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico tem direito à aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidência genérica e se deve ser suprida por analogia in bonam partem
  3. 3 Se a alteração legislativa (Lei n.13.964/2019) representa lei penal mais benéfica aplicável com retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o primário (40% do cumprimento da pena) previsto no art.112, V, da LEP, e reconhecer a retroatividade da Lei n.13.964/2019 por ser lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 44-45
  • Concedo, in limine, o habeas corpus e determino a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime