HC 646409 - DECISAO

HC 646409 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fixou como data-base para a progressão a data da realização do exame criminológico, que foi o último requisito preenchido; tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base é a do preenchimento do último requisito legal, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENER PETERSON GOMES SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DENER PETERSON GOMES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fixou como data-base para a progressão a data da realização do exame criminológico, que foi o último requisito preenchido; tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base é a do preenchimento do último requisito legal, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus.