HC 659511 - DECISAO

HC 659511 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o paciente preencheu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto (data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP).

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Da Contagem Do Prazo, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Marco Inicial Da Contagem Do Prazo Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

DIEGO DA SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do prazo para nova progressão de regime: a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP ou a data da decisão judicial que deferiu a progressão?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o paciente preencheu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto (data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o paciente preencheu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.