REsp 1918050 - DECISAO

REsp 1918050 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art. 112 da Lei de Execução Penal são taxativos ao exigir 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado', abarcando apenas a reincidência específica. Na hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência genérica há omissão normativa quanto ao percentual exigido, sendo vedada interpretação extensiva in malam partem; assim, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%) para efeito de progressão de regime, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal e alcance da expressão 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art. 112 da Lei de Execução Penal são taxativos ao exigir 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado', abarcando apenas a reincidência específica. Na hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência genérica há omissão normativa quanto ao percentual exigido, sendo vedada interpretação extensiva in malam partem; assim, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%) para efeito de progressão de regime, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Intimem-se.