HC 622631 - DECISAO

HC 622631 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese do condenado reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, a integração da norma se fez por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) como critério mais favorável para progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade reconhecida de ofício, ordenou-se a retificação do cálculo de pena para constar 40% para progressão, salvo falta grave.

Parties
Paciente: FÁBIO ROCHA ORLANDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinou Pelo Não Cabimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculo De Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

FÁBIO ROCHA ORLANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Cabimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretacão e aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 qual percentual aplicar à progressão de regime do reincidente não específico (40% ou 60%)

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese do condenado reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, a integração da norma se fez por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) como critério mais favorável para progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade reconhecida de ofício, ordenou-se a retificação do cálculo de pena para constar 40% para progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.