HC 660128 - DECISAO

HC 660128 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de reincidência genérica não contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Brian Cesar Silva Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Brian Cesar Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%)
  3. 3 tratamento da reincidência genérica em face da norma sobre crimes hediondos

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de reincidência genérica não contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus