HC 659135 - DECISAO

HC 659135 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 resulta em norma penal mais benéfica ao apenado no caso concreto; não havendo previsão específica para reincidência genérica que agrave o percentual, aplica-se o percentual mais favorável (40%) de acordo com o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para consignar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ROGERIO FERNANDO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica
  3. 3 Qual percentual aplicar a condenado por crime hediondo com reincidência genérica (40% ou 60%)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 resulta em norma penal mais benéfica ao apenado no caso concreto; não havendo previsão específica para reincidência genérica que agrave o percentual, aplica-se o percentual mais favorável (40%) de acordo com o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para consignar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se