HC 650001 - DECISAO

HC 650001 - DECISAO

Havendo exame criminológico e parecer multidisciplinar desfavoráveis que indicam não assimilação da terapêutica penal e incompatibilidade da personalidade do reeducando com o regime menos gravoso, é legítimo o indeferimento da progressão de regime mesmo que estejam preenchidos o requisito temporal e o atestado de boa conduta carcerária; o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conteúdo probatório dos laudos.

Parties
Paciente: ANTONY KARLOS JUNIOR PORFIRO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ANTONY KARLOS JUNIOR PORFIRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico desfavorável fundamentar o indeferimento da progressão de regime apesar do cumprimento do tempo e do atestado de boa conduta carcerária?
  2. 2 O habeas corpus é via adequada para reanalisar provas e laudos criminológicos?

Ratio Decidendi

Havendo exame criminológico e parecer multidisciplinar desfavoráveis que indicam não assimilação da terapêutica penal e incompatibilidade da personalidade do reeducando com o regime menos gravoso, é legítimo o indeferimento da progressão de regime mesmo que estejam preenchidos o requisito temporal e o atestado de boa conduta carcerária; o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conteúdo probatório dos laudos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.