HC 660849 - DECISAO

HC 660849 - DECISAO

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da LEP para a situação concreta; diante da ausência de previsão legal aplicável, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 para exigir 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, por isso a ordem liminar foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo de origem que determinou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: Claudio Augusto Techoniuk; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 para a progressão de regime, salvo...
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 LEP, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 LEP Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Penas

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Parties

Claudio Augusto Techoniuk

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime sobre condenado reincidente com anterior por tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da LEP para a situação concreta; diante da ausência de previsão legal aplicável, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 para exigir 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, por isso a ordem liminar foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo de origem que determinou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 para a progressão de regime, salvo...

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP que determinou a retificação do cálculo de penas para exigir o percentual de 2/5 para progressão de regime, salvo falta grave