HC 644306 - DECISAO

HC 644306 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado (afastando a hediondez) e não se trata de reincidência específica em crime hediondo, deve-se aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALISSON MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Entorpecentes Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ALISSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena é aplicável para progressão de regime quando o condenado é reincidente por crime comum e possui condenação anterior por tráfico privilegiado;
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP;
  3. 3 Se o tráfico privilegiado integra a categoria de crime hediondo ou afasta a hediondez para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado (afastando a hediondez) e não se trata de reincidência específica em crime hediondo, deve-se aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.