HC 654602 - DECISAO

HC 654602 - DECISAO

O paciente não é reincidente específico em crime hediondo; diante da lacuna criada pela nova redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, por força dos princípios da retroatividade benéfica, legalidade penal restritiva e analogia in bonam partem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: BRUNO DA CRUZ VELHO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecimento do cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente; impetração não conhecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica (novatio Legis in Mellius), Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica (novatio Legis in Mellius) Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA CRUZ VELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da novatio legis in mellius / retroatividade benéfica
  3. 3 intervenção judicial para integração normativa pela analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

O paciente não é reincidente específico em crime hediondo; diante da lacuna criada pela nova redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, por força dos princípios da retroatividade benéfica, legalidade penal restritiva e analogia in bonam partem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecimento do cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente; impetração não conhecida.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.