HC 660155 - DECISAO

HC 660155 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus por inadequação da via eleita: a impugnação de decisão sobre progressão de regime exige o manejo do agravo em execução (art. 197 LEP) e há agravo pendente na origem, de modo que conhecer do writ importaria em supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY SAMPAIO DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Nego Seguimento/decisão Monocrática
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Jurisprudência Pacífica, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância +2 more

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Parties

WESLEY SAMPAIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Nego Seguimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir progressão de regime
  2. 2 Necessidade de observância da via recursal própria (agravo em execução, art. 197 LEP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus por inadequação da via eleita: a impugnação de decisão sobre progressão de regime exige o manejo do agravo em execução (art. 197 LEP) e há agravo pendente na origem, de modo que conhecer do writ importaria em supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.