HC 653706 - ACORDAO

HC 653706 - ACORDAO

Reconheceu-se que a Lei 13.964/2019 estabelece percentual de 40% para progressão de regime aplicável como norma penal mais benéfica e, por isso, retroativa, devendo ser aplicada ao caso em que o apenado é reincidente genérico, haja vista que o novo regramento e a jurisprudência do STJ indiquem a aplicação da norma mais favorável ao condenado; assim, não houve ilegalidade na decisão que aplicou o percentual de 40% e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Percentual aplicável à progressão de regime de apenado reincidente não específico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Lei 13.964/2019 estabelece percentual de 40% para progressão de regime aplicável como norma penal mais benéfica e, por isso, retroativa, devendo ser aplicada ao caso em que o apenado é reincidente genérico, haja vista que o novo regramento e a jurisprudência do STJ indiquem a aplicação da norma mais favorável ao condenado; assim, não houve ilegalidade na decisão que aplicou o percentual de 40% e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental