HC 651601 - DECISAO

HC 651601 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva substituir recurso próprio, a Corte pode conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Há mudança de entendimento nas Turmas do STJ reconhecendo que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) passou a tratar percentuais diferenciados conforme a natureza do delito, de modo que, nas decisões mais recentes (HC 613.268/SP e HC 616.267/SP), a fração de 40% deve ser aplicada à hipótese em que o condenado é reincidente, mas não por crime hediondo (não reincidência específica). Diante dessa alteração de interpretação jurisprudencial, o acórdão do Tribunal de origem configura flagrante ilegalidade quanto ao caso concreto,...

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA BERNARDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (decisão Da Terceira Seção Do Stj, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (decisão Da Terceira Seção Do Stj, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) se aplica a todos os reincidentes ou apenas ao reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso especial e quando é cabível a concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da fração de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva substituir recurso próprio, a Corte pode conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Há mudança de entendimento nas Turmas do STJ reconhecendo que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) passou a tratar percentuais diferenciados conforme a natureza do delito, de modo que, nas decisões mais recentes (HC 613.268/SP e HC 616.267/SP), a fração de 40% deve ser aplicada à hipótese em que o condenado é reincidente, mas não por crime hediondo (não reincidência específica). Diante dessa alteração de interpretação jurisprudencial, o acórdão do Tribunal de origem configura flagrante ilegalidade quanto ao caso concreto,...