HC 646467 - DECISAO

HC 646467 - DECISAO

Apesar de reconhecer que habeas corpus não deve substituir recurso especial, a Corte, em exame de ofício por flagrante ilegalidade, concluiu que o entendimento recente da Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) admite a aplicação da fração de 40% para progressão de regime quando a reincidência não for específica em crime hediondo; diante disso o acórdão a quo que determinou aplicação de 60% configurou ilegalidade a ser corrigida, justificando a concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: CAIO SILVA CLETO GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso especial; concedida, contudo, a ordem de ofício para que seja aplicado o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

CAIO SILVA CLETO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 aplicabilidade da exigência de reincidência específica prevista no art.112, VII, da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que habeas corpus não deve substituir recurso especial, a Corte, em exame de ofício por flagrante ilegalidade, concluiu que o entendimento recente da Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) admite a aplicação da fração de 40% para progressão de regime quando a reincidência não for específica em crime hediondo; diante disso o acórdão a quo que determinou aplicação de 60% configurou ilegalidade a ser corrigida, justificando a concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% ao não reincidente específico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso especial; concedida, contudo, a ordem de ofício para que seja aplicado o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.