HC 655299 - ACORDAO

HC 655299 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 13.964/2019 traz norma penal mais benéfica ao apenado ao estabelecer percentual de 40% para progressão de regime em determinadas hipóteses, aplicável retroativamente; diante da lacuna quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado, deve reconhecer-se a aplicação da norma mais favorável (40%), não havendo ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a ordem, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 Incidência do art.112 da LEP em caso de reincidência genérica vs específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 13.964/2019 traz norma penal mais benéfica ao apenado ao estabelecer percentual de 40% para progressão de regime em determinadas hipóteses, aplicável retroativamente; diante da lacuna quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado, deve reconhecer-se a aplicação da norma mais favorável (40%), não havendo ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a ordem, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem in limine