HC 660369 - DECISAO

HC 660369 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal a quo de submissão ao exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em falta vetusta; tais fundamentos não são idôneos sem motivação concreta, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 se gravidade abstrata do delito e longa pena justificam, por si só, exame criminológico ou indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal a quo de submissão ao exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em falta vetusta; tais fundamentos não são idôneos sem motivação concreta, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão da paciente ao regime aberto e dispensou a realização de exame criminológico.