HC 640963 - DECISAO

HC 640963 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica não abrangida expressamente pelo art. 112, VII, da LEP, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%; havendo lacuna normativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o critério previsto para o condenado primário (fração de 40%, art. 112, V), em observância à interpretação restritiva da lei penal quando ela for desfavorável ao réu e à retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime de apenado reincidente genérico
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica não abrangida expressamente pelo art. 112, VII, da LEP, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%; havendo lacuna normativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o critério previsto para o condenado primário (fração de 40%, art. 112, V), em observância à interpretação restritiva da lei penal quando ela for desfavorável ao réu e à retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual