HC 660158 - DECISAO

HC 660158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do histórico prisional (duas faltas graves por abandono de saídas temporárias), a necessidade de realização de exame criminológico nos termos do enunciado 439 da Súmula do STJ, matéria que implica reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL GONÇALO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439

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Parties

DANIEL GONÇALO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime diante de faltas graves
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do histórico prisional (duas faltas graves por abandono de saídas temporárias), a necessidade de realização de exame criminológico nos termos do enunciado 439 da Súmula do STJ, matéria que implica reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.