HC 656345 - DECISAO

HC 656345 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; tratando-se de apenado reincidente genérico não previsto expressamente pela norma, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40%, com reconhecimento de sua retroatividade benéfica, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: AURIVANIO CAVALCANTE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURIVANIO CAVALCANTE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Caracterização de reincidência específica versus genérica e efeitos sobre cálculo da pena

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; tratando-se de apenado reincidente genérico não previsto expressamente pela norma, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40%, com reconhecimento de sua retroatividade benéfica, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Expede-se a ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.