HC 645652 - DECISAO

HC 645652 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de recurso próprio (não conhecido), concedeu-se a ordem de ofício porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII), hipótese não demonstrada no caso (tratando‑se de reincidência genérica). Diante da omissão legislativa para essa situação, aplica‑se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de penas do paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MATHEUS LOPES CONQUISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Oitava Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MATHEUS LOPES CONQUISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Oitava Câmara de Direito Criminal)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena exige-se para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 se há lacuna legal e possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de recurso próprio (não conhecido), concedeu-se a ordem de ofício porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII), hipótese não demonstrada no caso (tratando‑se de reincidência genérica). Diante da omissão legislativa para essa situação, aplica‑se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de penas do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem‑se.