HC 659143 - DECISAO

HC 659143 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por ter instrução deficiente, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a demonstração de ilegalidade e o exame sumário próprio do habeas corpus; assim, foi indeferido liminarmente o processamento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SAULO HENRIQUE SANTEAGO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhece do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Instrução Deficiente, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Entorpecentes Instrução Deficiente Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial

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Parties

SAULO HENRIQUE SANTEAGO SANT ANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por ter instrução deficiente, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a demonstração de ilegalidade e o exame sumário próprio do habeas corpus; assim, foi indeferido liminarmente o processamento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhece do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.