HC 651110 - DECISAO

HC 651110 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, a Corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão a quo, porquanto a nova orientação jurisprudencial sobre a Lei 13.964/2019 e o art.112 da LEP afasta a aplicação automática da fração de 60% a reincidentes não específicos, impondo que, na hipótese concreta, o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte.

Parties
Paciente: LEONALDO ARAUJO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

LEONALDO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência das novas regras do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 se a reincidência deve ser específica para aplicação das frações de 60%/70%

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, a Corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão a quo, porquanto a nova orientação jurisprudencial sobre a Lei 13.964/2019 e o art.112 da LEP afasta a aplicação automática da fração de 60% a reincidentes não específicos, impondo que, na hipótese concreta, o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte
  • Intimar com urgência o Juízo da Execução