REsp 1904308 - DECISAO

REsp 1904308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal a quo porque entendeu que, após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, há lacuna quanto ao reincidente genérico em crime hediondo, devendo a omissão ser suprida pela analogia in bonam partem e pela interpretação mais favorável ao réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP; o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante da Corte, impondo o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça da referida Unidade Federativa; Parte Atacada/recorrida: DEFESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça da referida Unidade Federativa

Recorrido

DEFESA

Parte Atacada/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência exigida pelo art. 112, VII, da LEP deve ser espéfica (na prática de crime hediondo) ou genérica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal a quo porque entendeu que, após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, há lacuna quanto ao reincidente genérico em crime hediondo, devendo a omissão ser suprida pela analogia in bonam partem e pela interpretação mais favorável ao réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP; o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante da Corte, impondo o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido