REsp 1905889 - DECISAO

REsp 1905889 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, deve-se colmatar a omissão aplicando-se por analogia in bonam partem o inciso V do art.112 (40%), em respeito aos princípios que vedam a analogia in malam partem e ao in dubio pro reo, mantendo-se o percentual de 40% para a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO (sentenciado); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO (sentenciado)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da Lei nº 13.964/2019 quanto ao requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de colmatação de lacuna por analogia in bonam partem e aplicação do art.112,V

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, deve-se colmatar a omissão aplicando-se por analogia in bonam partem o inciso V do art.112 (40%), em respeito aos princípios que vedam a analogia in malam partem e ao in dubio pro reo, mantendo-se o percentual de 40% para a progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime