HC 609757 - DECISAO

HC 609757 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida é infraconstitucional, relacionada à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal; eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não autorizando a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Subsidiariamente, a Sexta Turma entendeu que, havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, impeditiva da analogia in malam partem e determinando a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Lei N. 13.964/2019 Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 alcance da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia de percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida é infraconstitucional, relacionada à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal; eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não autorizando a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Subsidiariamente, a Sexta Turma entendeu que, havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, impeditiva da analogia in malam partem e determinando a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.