HC 658106 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e incontroversa necessária ao exame do pedido (os documentos juntados referiam-se a outro réu), e o habeas corpus não admite dilação probatória conforme precedentes desta Corte, o que torna inviável a concessão da tutela de urgência.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Reincidência, Procedimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 efeito da nova redação do art. 83 do Código Penal sobre reabilitação de faltas disciplinares
- 3 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e incontroversa necessária ao exame do pedido (os documentos juntados referiam-se a outro réu), e o habeas corpus não admite dilação probatória conforme precedentes desta Corte, o que torna inviável a concessão da tutela de urgência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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