HC 660900 - DECISAO

HC 660900 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão estadual determinou exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena), sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem o exame; considerando que a lei e a jurisprudência do STJ não impõem o exame como requisito automático, e diante da ausência de registros disciplinares adversos no boletim do executado, concluiu-se pela flagrante ilegalidade do acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WAGNER HORA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão, Poder Decisório Monocrático
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Poder Decisório Monocrático

Case Brief

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Parties

WAGNER HORA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Prazo e requisitos para concessão de habeas corpus vs. recurso próprio
  3. 3 Validade da fundamentação abstrata (gravidade do crime e pena) para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual determinou exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena), sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem o exame; considerando que a lei e a jurisprudência do STJ não impõem o exame como requisito automático, e diante da ausência de registros disciplinares adversos no boletim do executado, concluiu-se pela flagrante ilegalidade do acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo em Execução n.º 0009632-90.2020.8.26.0344
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente