REsp 1927569 - DECISAO

REsp 1927569 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a prever percentuais distintos sem abranger a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa, impõe‑se a integração in bonam partem, aplicando‑se ao reincidente genérico o percentual mais benéfico de 40% (inc. V do art. 112), não sendo possível estender o dispositivo do inciso VII (60%) aos reincidentes não específicos.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido (Apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que possui reincidência genérica
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 tratamento da lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a prever percentuais distintos sem abranger a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa, impõe‑se a integração in bonam partem, aplicando‑se ao reincidente genérico o percentual mais benéfico de 40% (inc. V do art. 112), não sendo possível estender o dispositivo do inciso VII (60%) aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.