HC 651432 - DECISAO

HC 651432 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, no caso concreto, o paciente não era reincidente específico em tráfico de drogas no momento da prática do segundo delito (a condenação anterior só transitou em julgado para a defesa em 4/8/2020, após o fato de 6/7/2020), de modo que o art.112, VII, da LEP (60%) não se aplica. Sendo reincidente genérico, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para efeitos de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDER RAMOS RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante Perante O STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de 1º grau que determinou retificação do cálculo de penas para fins de progressão considerando 40%
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

EDER RAMOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Perante O STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (após Lei n.º 13.964/2019) é aplicável a condenado que é reincidente genérico por crime comum e foi condenado por tráfico de drogas
  2. 2 se a reincidência específica é requisito para a aplicação do inciso VII do art.112 da LEP e, em caso de omissão da lei, se deve integrar a norma por analogia in bonam partem para beneficiar o apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, no caso concreto, o paciente não era reincidente específico em tráfico de drogas no momento da prática do segundo delito (a condenação anterior só transitou em julgado para a defesa em 4/8/2020, após o fato de 6/7/2020), de modo que o art.112, VII, da LEP (60%) não se aplica. Sendo reincidente genérico, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para efeitos de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de 1º grau que determinou retificação do cálculo de penas para fins de progressão considerando 40%

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.