HC 660094 - DECISAO

HC 660094 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever percentuais específicos; o inciso VII (60%) se aplica somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Como o Paciente é condenado por crime hediondo, mas é reincidente em crime comum (não específico), há lacuna normativa quanto à fração aplicável; aplicando-se o princípio do favor rei e a norma mais benéfica, deve-se adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DUARTE ou LUIZ CARLOS DUARTE; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DUARTE ou LUIZ CARLOS DUARTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, inciso VII (60%) a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V (40%) quando não há reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 integração normativa em caso de lacuna legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever percentuais específicos; o inciso VII (60%) se aplica somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Como o Paciente é condenado por crime hediondo, mas é reincidente em crime comum (não específico), há lacuna normativa quanto à fração aplicável; aplicando-se o princípio do favor rei e a norma mais benéfica, deve-se adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.