REsp 1917688 - DECISAO

REsp 1917688 - DECISAO

Houve omissão normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em razão de crime comum; diante da lacuna legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal, porquanto o inciso VII se refere apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo que seja reincidente em razão de condenação anterior por crime comum

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em razão de crime comum; diante da lacuna legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal, porquanto o inciso VII se refere apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incidência do inciso V do art.112 da Lei n.7.210/1984, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto.
  • Publique-se.