HC 660111 - DECISAO

HC 660111 - DECISAO

Apesar do caráter restrito do habeas corpus e da vedação ao seu uso como sucedâneo recursal, o Tribunal a quo deixou de examinar matéria essencial relativa à retificação dos cálculos para progressão de regime, configurando negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância; por isso, concedeu-se liminar determinando que o Tribunal estadual aprecie o pedido conforme entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal e retificação de cálculos para progressão de regime
  2. 2 se a via eleita configura sucedâneo recursal
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância

Ratio Decidendi

Apesar do caráter restrito do habeas corpus e da vedação ao seu uso como sucedâneo recursal, o Tribunal a quo deixou de examinar matéria essencial relativa à retificação dos cálculos para progressão de regime, configurando negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância; por isso, concedeu-se liminar determinando que o Tribunal estadual aprecie o pedido conforme entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal estadual faça o exame, como entender de direito, do pleito referente à retificação dos cálculos para a progressão de regime prisional.
  • Comunique-se.